Conheça seus direitos, através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 você tem acesso as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e as normas de direito material e processual relacionadas ao direito trabalhista, alguns de seus artigos foram revogados. Mas ainda a CLT continua sendo a referência para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.
